22
2014
Secretário de Agricultura e Presidente do Comitê de Bacias dos Rios Paramirim e Santo Onofre participa do XVI ENCOB em Maceió
por Luiz Carlos Bill
O Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Paramirim e Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Paramirim e Santo Onofre- CBH-PASO, Engenheiro Agrônomo Anselmo Barbosa Caires participa em Maceió (Alagoas) do XVI Encontro Nacional de Comitê de Bacias (ENCOB). O evento acontecerá no Centro de Convenções Rute Cardoso, período de 23 a 28 de novembro.
Aperte para ver a programação do Encontro Nacional de Comitê de Bacias em Maceió.
Um ponto importante do encontro será a aprovação da Carta de Maceió. Abaixo seguem as metas da referida Carta:
I. O governo da Bahia deve instalar para a nova gestão administrativa a Secretaria de Recursos Hídricos, ou no mínimo, dentro da estrutura da SEMA garantir os recursos orçamentários, logísticos e técnicos para o pleno funcionamento do Sistema de gestão dos Recursos Hídricos;
II. Que a nomeação do Secretário para a pasta seja discutida democraticamente com o Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas – FBCBH e com os servidores dos setores que têm expertise relacionada e com envolvimento direto com o setor hídrico baiano – INEMA, EMBASA e CERB;
III. Que a Bahia adote a AGÊNCIA ÚNICA do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (hoje representada pela AGB PEIXE VIVO) como Agência de Bacia dos Comitês de rios afluentes do rio São Francisco, para dinamizar e gerar ganhos de escala na gestão em prol das Bacias Hidrográficas da Bahia relacionadas;
IV. Que adote a COBRANÇA pelo uso da água no Estado da Bahia, em toda porção da Bacia do Rio São Francisco, a partir do primeiro semestre de 2015;
V. Que crie a AGÊNCIA DE BACIA dos rios que fazem parte da grande Bacia Hidrográfica do Atlântico no segundo ano de administração (2016);
VI. Que distribua entre as Bacias Hidrográficas e seus respectivos comitês instalados o valor correspondente a 10% da arrecadação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERHBA, ficando à disposição do Órgão Gestor do
Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais- SECEX Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA – Salvador-BA. Tel (71) 3115-6993/6978, Coordenação Geral (74)9115-9831 Estado para aplicação exclusiva dentro de cada bacia onde foram auferidos, até serem criadas as respectivas Agências Delegatárias;
VII. Que o Comitê do Programa “Água para Todos”, o “Comitê de Gestão da Seca”, o Fundo Estadual de Meio Ambiente, o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e demais programas que tenham relação com o setor hídrico tenham, cada um deles, dois representantes indicados pelo Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas – FBCBH;
VIII. Que dois representantes do Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas – FBCBH passem a compor o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH;
IX. Que se dê prioridade para efetivação dos Planos de Bacias dos quatorze comitês instalados até o final do ano de 2016;
X. Que promova a criação dos onze Comitês das Regiões de Planejamento das Águas – RPGA, que estão sem criação ou efetive a revisão total do Decreto com junção e incorporação aos comitês existentes;
XI. Que promova o desmembramento da Bacia Hidrográfica do rio Jacuípe da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, por serem completamente diferentes em suas especificidades;
XII. Que implante os comitês compartilhados com Minas Gerais (rio Mucuri) e com Sergipe (rio Vaza Barris);
XIII. Que se crie o sistema de educação, sensibilização e sinalização ambiental nas cidades banhadas em áreas urbanas consolidadas por rios das respectivas Bacias Hidrográficas.
Para ver o conteúdo da Carta aperte aqui, a mesma poderá sofrer algumas alterações.
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